Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

16/11/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL PRIMAVERA NA CIDADE DE INACIOLÂNDIA É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."