"LEI DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL QUE ALTERA AS LEIS N°921/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, PLANO PLURIANUAL- PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E ALTERAÇÃO, LEI N°948, DE 09 DE MAIO DE 2022 E ALTERAÇÃO, LEI N°969/2022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."