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A Lei não possui anexo

Lei 980/2023

DATA DA ASSINATURA

27/02/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"LEI DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL QUE ALTERA AS LEIS N°921/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, PLANO PLURIANUAL- PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E ALTERAÇÃO, LEI N°948, DE 09 DE MAIO DE 2022 E ALTERAÇÃO, LEI N°969/2022 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL- LOA PARA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."