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Decretos Legislativos

FILTRO

O Decreto Legislativo não possui anexo.

Decreto Legislativo 225/2022

DATA DE ASSINATURA

07/10/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

225

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL,	OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO A INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011.

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